- 1 -A primeira reunião do Conselho destina-se a elaborar uma proposta de Regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
- 2 -Caso a Assembleia Municipal introduza alterações à proposta de Regulamento, elabora nova proposta que remete ao Conselho, para emissão de parecer no prazo de 30 dias.
- 3 -Na primeira sessão, após a receção do parecer do Conselho, a Assembleia Municipal aprova o Regulamento.
Artigo 21.º — Primeira Reunião
Vigente desde: 25/03/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/03/2025