Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Artigo 20.º — Posse
Vigente desde: 25/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2025
Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2025