Art.º 6 · Regulamento n.º 406/2025 — Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
2. b)O Vereador responsável pelos pelouros da Segurança e da Proteção Civil;
3. c)O Comandante da Divisão Policial de Caldas da Rainha;
4. d)O Comandante da Polícia Marítima;
5. e)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Caldas da Rainha.
2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 6.º — Composição do Conselho Restrito