1 -Após receção do pedido o Presidente do CTC remete o processo para a Comissão de Equivalência para análise;
2 -A Comissão de Equivalência deve, no prazo de dez dias informar o Presidente do CTC se a instrução do processo se encontra completa ou solicita informação adicional para apreciação do mesmo;
3 -O prazo de solicitação de documentação adicional ao requerente, a efetuar pelo Presidente do CTC, não pode ultrapassar os trinta dias após a data da reunião de apreciação prévia da Comissão de Equivalência;
4 -Quando solicitada documentação adicional ao requerente deve ser fixado um prazo não inferior a sessenta dias;
5 -A falta de documentos exigidos para instrução de processo de equivalência obstará à sua apreciação.