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Artigo 4.º — Instrução do Processo

Vigente desde: 01/08/2017
  1. 1 -A equivalência será requerida ao Presidente do CTC da ESESFM, devendo mencionar obrigatoriamente:
    1. a)O grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência e o estabelecimento de ensino onde foi obtido;
    2. b)O grau ou diploma português ao qual é requerida a equivalência.
  2. 2 -O requerimento de equivalência deverá ser instruído com a seguinte documentação:
    1. a)Modelo de equivalência n.º 526, disponível na página da Imprensa Nacional - Casa da Moeda (Portaria n.º 1071/83 de 29 de dezembro);
    2. b)Diploma, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro, que comprova, de forma inequívoca, a titularidade do grau;
    3. c)Documento emitido pela universidade estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, com menção das classificações parciais e final do Curso, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que pede equivalência;
    4. d)Programas das unidades curriculares e respetivas cargas horárias, autenticadas pela Universidade ou estabelecimento de ensino superior que frequentou;
    5. e)Comprovativo obtido na DGES/NARIC de que o Curso que possui foi obtido em Estabelecimento de Ensino Superior;
    6. f)Dois exemplares de cada dissertação/ trabalhos considerados autonomamente no plano de estudos, caso existam;
    7. g)Um exemplar do Curriculum Vitae.
  3. 3 -A tradução da documentação supra mencionada, terá de estar devidamente apostilada de acordo com a Convenção de Haia, sempre que aquela seja redigida numa língua estrangeira que não o Espanhol, Inglês ou Francês e não dispensa a apresentação do documento original;
  4. 4 -O pagamento do valor dos emolumentos devidos será de acordo com a tabela de emolumentos da ESESFM à data em vigor;
  5. 5 -O CTC poderá solicitar elementos adicionais que entenda necessários para a apreciação do pedido, designadamente, comprovativo da realização de práticas clínicas, com indicação da instituição, serviço e duração, e comprovativo do domínio básico da língua portuguesa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2017

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