Artigo 10.º · Condições gerais dos contratos de uso das infraestruturas
Em vigor desde 12/05/2021
1 -As condições gerais que devem integrar os contratos de uso das infraestruturas são aprovadas pela ERSE, após consulta aos agentes de mercado, na sequência de proposta apresentada pelo operador da infraestrutura a que o contrato diz respeito, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A proposta das condições gerais do Contrato de Uso das Redes de Distribuição deve ser conjunta dos operadores das redes de distribuição.
3 -A divulgação das condições gerais que devem integrar os contratos de uso das infraestruturas processa-se nos termos do Artigo 50.º
4 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta dos operadores das infraestruturas, pode proceder à alteração das condições gerais previstas no n.º 1, ouvindo previamente as entidades a que estas se aplicam.