Art.º 9 · Regulamento n.º 407/2021 — Condições a integrar nos contratos de uso das infraestruturas

1 -Os contratos de uso das infraestruturas devem integrar as condições relacionadas com o uso das infraestruturas e podem diferir consoante o tipo de agente de mercado em causa:
1. a)Clientes.
2. b)Comercializadores.
3. c)Comercializador de último recurso grossista.
4. d)Comercializadores de último recurso retalhistas.
5. e)Produtores.
2 -Os contratos de uso das infraestruturas devem integrar, nomeadamente, as seguintes condições:
1. a)A duração do contrato.
2. b)Os produtos de capacidade a atribuir para cada horizonte temporal, na infraestrutura a que o contrato diz respeito, incluindo os produtos de capacidade a atribuir no ponto virtual de interligação, quando aplicável.
3. c)A periodicidade de faturação, a forma e o prazo de pagamento das faturas pelos operadores das infraestruturas.
4. d)O prazo mínimo para denúncia do contrato de uso das infraestruturas por parte do agente de mercado, prevista no Artigo 11.º
5. e)As entidades a que os operadores das infraestruturas devem comunicar a cessação ou suspensão dos contratos de uso das infraestruturas, previstas no Artigo 12.º e no Artigo 13.º
6. f)As regras relativas a garantias a que se refere o Artigo 14.º
7. g)Os procedimentos a adotar em caso de procedimento fraudulento, aplicável ao Contrato de Uso da Rede de Transporte e ao Contrato de Uso das Redes de Distribuição.
8. h)As condições em que o fornecimento do serviço pode ser interrompido nos terminais de GNL e nas instalações de armazenamento subterrâneo de gás, aplicável ao Contrato de Uso do Terminal de GNL e ao Contrato de Uso do Armazenamento Subterrâneo de Gás.
9. i)A data de entrada em vigor.
3 -Os produtos de capacidade que venham a ser atribuídos nos termos da alínea b) do n.º 2 devem passar a integrar as condições particulares do respetivo contrato de uso das infraestruturas.
4 -Os contratos de uso das infraestruturas aplicáveis aos comercializadores, ao comercializador de último recurso grossista e aos comercializadores de último recurso retalhistas, devem ainda integrar, nomeadamente, as seguintes condições:
1. a)Os meios de comunicação e os prazos a estabelecer entre os comercializadores, o comercializador de último recurso grossista ou os comercializadores de último recurso retalhistas e os operadores das infraestruturas com os quais celebraram o contrato, de forma a assegurar um elevado nível de informação aos seus clientes.
2. b)Os meios de comunicação a estabelecer e os procedimentos a observar para assegurar a prestação de serviços aos clientes ou produtores que impliquem a intervenção conjunta ou a necessidade de coordenação entre os comercializadores, o comercializador de último recurso grossista ou os comercializadores de último recurso retalhistas e os operadores das infraestruturas.
5 -As condições dos contratos de uso das infraestruturas devem observar a legislação e a regulamentação aplicáveis.
6 -Os contratos de uso das infraestruturas aplicáveis a produtores devem especificar as condições técnicas de injeção e as condições em que essa injeção pode ser interrompida ou limitada, por indicação ou comando do operador de rede.
7 -As condições do Contrato de Uso da Rede de Transporte devem observar, nomeadamente quanto às interligações internacionais, o catálogo respetivo previsto no Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março, e publicado pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás.

Artigo 9.º — Condições a integrar nos contratos de uso das infraestruturas

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