Art.º 2 · Regulamento n.º 407/2021 — Âmbito

1 -Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento as seguintes entidades:
1. a)Os clientes.
2. b)Os produtores.
3. c)Os comercializadores.
4. d)O comercializador de último recurso grossista.
5. e)O comercializador do SNG.
6. f)Os comercializadores de último recurso retalhistas.
7. g)Os operadores dos terminais de receção, armazenamento e regaseificação de GNL.
8. h)Os operadores dos armazenamentos subterrâneos de gás.
9. i)O operador da rede de transporte.
10. j)Os operadores das redes de distribuição.
2 -As condições a que deve obedecer o acesso às infraestruturas incluem:
1. a)As condições em que é facultado ou restringido o acesso.
2. b)A retribuição a que os operadores das infraestruturas têm direito por proporcionarem o acesso às suas infraestruturas.
3 -O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de existência de projetos-piloto ao abrigo do Artigo 56.º

Artigo 2.º — Âmbito