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Artigo 38.º — Mecanismo de atribuição da capacidade da RNTG

Vigente desde: 12/05/2021
  1. 1 -O mecanismo de atribuição da capacidade da RNTG deve ser elaborado, pelo GTG para os seguintes pontos relevantes:
    1. a)Pontos de entrada da RNTG a partir das interligações internacionais.
    2. b)Ponto de entrada da RNTG a partir do terminal de GNL.
  2. 2 -O mecanismo de atribuição da capacidade nos pontos referidos no número anterior deve descrever os procedimentos a adotar:
    1. a)Por parte do GTG, na definição da capacidade disponível para fins comerciais a oferecer aos agentes de mercado para cada produto de capacidade, tendo em conta a capacidade técnica máxima, a capacidade previamente atribuída em produtos de maior duração, as ferramentas de gestão de congestionamentos aplicáveis e a capacidade previamente atribuída posteriormente libertada pelos agentes de mercado, para o horizonte temporal em causa.
    2. b)Por parte dos agentes de mercado, nos processos de solicitação relativos aos direitos de capacidade que pretendem adquirir, tendo em conta os produtos de capacidade que lhes são disponibilizados.
    3. c)Por parte do GTG, na verificação da exequibilidade conjunta das solicitações de capacidade que lhes são remetidas pelos agentes de mercado, para os diferentes produtos de capacidade.
    4. d)Por parte do GTG e agentes de mercado, relativamente à participação e interação nos leilões de atribuição de capacidade.
    5. e)Por parte do GTG na atribuição final da capacidade disponível para fins comerciais pelos agentes de mercado, na determinação do preço marginal e na prestação de informação aos agentes de mercado relativamente à capacidade atribuída.
  3. 3 -O mecanismo de atribuição de capacidade da RNTG deve estabelecer o calendário dos leilões de atribuição de capacidade, por produto de capacidade.
  4. 4 -O mecanismo de atribuição da capacidade da RNTG, relativamente aos pontos de interligação internacionais, deve ser coordenado entre GTG e o operador do sistema de gás com o qual a RNTG está interligada.
  5. 5 -O mecanismo de atribuição da capacidade da RNTG integra o MPAI, previsto no Artigo 49.º

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Em vigor desde 12/05/2021

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