As propostas de condições gerais previstas no artigo 10.º devem ser apresentadas à ERSE, para sua aprovação, no prazo de 150 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
As propostas de condições gerais previstas no artigo 10.º devem ser apresentadas à ERSE, para sua aprovação, no prazo de 150 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.