Ao abrigo das competências regulamentares da ERSE, é revogado o Regulamento de Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações, aprovado pelo Regulamento n.º 435/2016, de 9 de maio.
Artigo 66.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021