As propostas de condições gerais previstas no artigo 10.º devem ser apresentadas à ERSE, para sua aprovação, no prazo de 150 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 65.º — Prazo para submissão de propostas de condições gerais
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021