Artigo 18.º — Captação de som e imagem

Vigente desde: 31/03/2023

1 -É permitida a captação pelos serviços de som e imagem de iniciativa do Município.
2 -A recolha, registo e utilização da imagem serão efetuados, após consentimento, de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

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Em vigor desde 31/03/2023