O procedimento previsto no presente regulamento visa avaliar a situação de deficiência do candidato e em que medida essa situação teve consequências no seu desempenho individual no percurso escolar anterior, de modo a justificar a possibilidade de o mesmo concorrer às vagas destinadas a estudantes com deficiência.
Artigo 3.º — Princípio geral
Vigente desde: 09/05/2019
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Em vigor desde 09/05/2019