Artigo 1.º — Natureza e Missão

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais do Biotério Geral da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), doravante designado por ORBEA, é um órgão consultivo e independente criado com a finalidade de proteger os animais utilizados para fins científicos e/ou educativos na FMUP, promovendo o seu bem-estar, de acordo com a legislação em vigor, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e no Despacho n.º 2880/2015, de 28 de Janeiro, regendo-se pelo presente regulamento.