Qualquer conflito de interesses relativamente ao projeto em avaliação deve ser declarado pelos membros do ORBEA em causa imediatamente após a sua validação, referida no ponto 3 do artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 7.º — Conflito de Interesses
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021