- 1 -A comparticipação destina-se a animais esterilizados ou sujeitos à colocação de microchip, e é fixada anualmente em Despacho do Governo ou através de Aviso.
- 2 -O Município de Lamego disponibiliza no seu sítio da internet o Aviso com o período em que se desenvolve a campanha e os valores comparticipados.
- 3 -A cirurgia de controlo reprodutivo terá obrigatoriamente de ser realizada em Centros de Atendimento Médico Veterinário do concelho de Lamego com os quais o Município celebra anualmente protocolos de cooperação.
Artigo 12.º — Fixação do apoio
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022