- 1 -Para aceder a estes apoios, as candidaturas devem ser feitas através do Balcão Único ou do endereço eletrónico [email protected].
- 2 -É obrigatório o preenchimento de um formulário específico disponibilizado no sítio da internet do Município de Lamego, e o envio da seguinte informação: documento de Identificação Eletrónica do Animal de Companhia (DIAC); declaração do veterinário com a data de esterilização; comprovativo de residência do requerente no concelho de Lamego (fatura da água, luz ou atestado de residência emitido na Junta de Freguesia) e comprovativo de IBAN.
Artigo 13.º — Candidaturas
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022