Art.º 14 · Regulamento n.º 408/2022 — Registo e Fiscalização

1 -Os serviços municipais mantêm uma lista atualizada dos animais abrangidos pelos apoios previstos neste programa;
2 -Os serviços municipais podem verificar a qualquer momento o cumprimento das obrigações legais dos detentores de animais abrangidos pelo respetivo programa;
3 -Quando se verifique que o detentor do animal não cumpriu as condições estabelecidas no programa, o Município inicia as diligências para ser ressarcido das despesas em que incorreu, nos termos legais aplicáveis;
4 -Sempre que necessário o veterinário municipal pode exigir a observação do animal e das condições do seu alojamento, podendo a mesma observação condicionar a aprovação da candidatura;
5 -O disposto no número anterior visa a verificação dos princípios do presente programa e demais obrigações legais para o alojamento de animais de companhia, não substituindo a responsabilidade das clínicas veterinárias na confirmação prévia de saúde dos animais para a submissão à esterilização ou qualquer procedimento clínico.

Artigo 14.º — Registo e Fiscalização