O presente Regulamento vigorará por tempo indeterminado, até que todos os lotes disponíveis se mostrem vendidos ou, ainda que não se encontrem vendidos todos os lotes, até que exista deliberação camarária que o faça cessar, deliberação essa que não deverá prejudicar os pedidos pendentes à data da mesma.
ANEXOS
ANEXO I
Descrição dos lotes
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de candidatura aos lotes
(ver documento original)
310625883