Art.º 8 · Regulamento n.º 409/2017 — Documentos que instruem a candidatura

1 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal do candidato e do seu agregado familiar, quando aplicável;
2. b)Certidão emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do candidato e do cônjuge, quando aplicável, comprovativa de inscrição no recenseamento eleitoral;
3. c)Certidão emitida pelo serviço de finanças, comprovativa da situação patrimonial imobiliária do candidato e do seu cônjuge, quando aplicável;
4. d)Certidão do Registo Civil que comprove o casamento ou atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do candidato, que comprove a união de facto;
5. e)Atestado, emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo da residência do candidato e do cônjuge, bem como da composição do respetivo agregado familiar, quando aplicável;
6. f)Documento comprovativo de regularização da situação tributária do candidato e do cônjuge, quando aplicável;
7. g)Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a Segurança Social do candidato e do cônjuge, quando aplicável;
8. h)Fotocópia autenticada do título de residência, no caso de candidatos estrangeiros.
2 -O município de Oleiros poderá notificar os candidatos para a apresentação de informação, documentos e elementos adicionais, que se revelem necessários.

Artigo 8.º — Documentos que instruem a candidatura