Art.º 28 · Regulamento n.º 409/2018 — Regime de prestação de serviço dos docentes de carreira em regime de direito privado

1 -O pessoal docente de carreira em regime de direito privado exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação plena.
2 -A manutenção do regime de dedicação plena depende do desempenho do docente, aferido pela avaliação de desempenho e de acordo com regulamento interno próprio.
3 -O exercício de funções é realizado em regime de tempo completo a pedido do interessado ou por decisão do Reitor, sob proposta fundamentada do Diretor da unidade orgânica em que se integra o docente em causa, de acordo com os resultados da respetiva avaliação de desempenho em termos a definir em regulamento interno próprio.
4 -O Reitor pode delegar nos Diretores das unidades orgânicas a competência prevista no número anterior.
5 -A transição do regime de tempo completo para o de dedicação plena não pode ocorrer antes de decorrido, pelo menos, um ano desde a transição anterior para o regime de tempo completo.

Artigo 28.º — Regime de prestação de serviço dos docentes de carreira em regime de direito privado