Para efeitos de reconhecimento do estatuto, o estudante deve entregar/submeter nos Serviços Académicos um requerimento preenchido em formulário próprio acompanhado de documento(s) comprovativo(s) emitido pelo IPDJ.
Artigo 18.º — Procedimento
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021