Artigo 54.º

Vigente desde: 12/05/2021

1 -Pelo presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 139/2018, de 1 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 43.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314176964

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Em vigor desde 12/05/2021