- 1 -Estudante trabalhador é todo o estudante que:
- a)Seja trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada;
- b)Seja trabalhador por conta própria;
- c)Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses;
- d)O estudante trabalhador a quem tenha sido já reconhecido o direito e se encontre, posteriormente, no mesmo ano letivo, em situação de desemprego involuntário, continua a dele usufruir até ao termo do ano letivo em curso, desde que apresente, nos Serviços Académicos, no prazo de 15 dias úteis a contar do facto, declaração de inscrição no Centro de Emprego;
- e)Pode, ainda, requerer o estatuto, aquele que:
- i)Não sendo estudante de um ciclo de estudos da UTAD, frequente apenas unidades curriculares isoladas;
- ii)Ao abrigo do Fundo de Apoio Social, ou estrutura semelhante, desempenhe funções na UTAD ou nos SASUTAD.
Artigo 8.º — Âmbito
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