Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 10/04/2024

1 -O presente Regimento dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento da Assembleia Municipal das Lajes do Pico.
2 -A constituição, a composição, as competências, a organização e o funcionamento da Assembleia Municipal das Lajes do Pico regem-se pelas disposições constantes da Constituição da República Portuguesa, da legislação em vigor aplicável às autarquias locais e do presente Regimento.

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