Art.º 7 · Regulamento n.º 409/2024 — Inicio e duração do mandato

1 -O período do mandato dos Membros da Assembleia Municipal é de quatro anos.
2 -O mandato dos Membros da Assembleia Municipal inicia-se imediatamente após o ato de instalação da Assembleia e a verificação de identidade e legitimidade dos seus Membros.
3 -O mandato cessa quando os Membros da Assembleia Municipal forem legalmente substituídos ou com a instalação da nova Assembleia, sem prejuízo dos casos de suspensão ou cessação individual do mandato previstos na lei e no presente Regimento.
4 -No período que medeia entre a realização de eleições e a instalação da nova Assembleia, a Assembleia Municipal ainda em funções apenas pode, no âmbito das respetivas competências, praticar atos de gestão corrente e inadiáveis.

Artigo 7.º — Inicio e duração do mandato