Art.º 8 · Regulamento n.º 409/2024 — Suspensão do mandato

1 -Os Membros da Assembleia Municipal podem solicitar a suspensão do respetivo mandato mediante pedido dirigido ao Presidente da Assembleia e apreciado pela Assembleia Municipal na sessão ou reunião imediatamente seguinte à sua apresentação.
2 -O pedido de suspensão referido no número anterior é devidamente fundamentado, devendo indicar o motivo de suspensão e o período abrangido por esta.
3 -São motivos de suspensão, designadamente:
1. a)Doença comprovada;
2. b)Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
3. c)Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias;
4. d)Atividade profissional inadiável;
5. e)Opção pelo exercício de um cargo em órgão autárquico diverso para o qual tenha sido eleito nos termos da lei;
6. f)Opção pelo exercício de outro cargo político ou cargo público nos termos da lei.
7. g)Exercício de funções políticas ou partidárias.
4 -A suspensão do mandato não poderá ultrapassar, por uma só vez ou cumulativamente, 365 dias.
5 -A duração da suspensão por tempo superior ao referido no número anterior constitui, de pleno direito, renúncia ao mandato, salvo se, no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo, o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
6 -Uma vez que se aproxime o limite temporal referido no n.º 4, o Membro da Assembleia Municipal deverá ser notificado pela Mesa da Assembleia em tempo útil de tal proximidade e da consequência que a respetiva inércia poderá acarretar.
7 -A pedido do interessado, devidamente fundamentado, o plenário da Assembleia Municipal pode autorizar a alteração do prazo pelo qual inicialmente foi concedida a suspensão do mandato, até ao limite estabelecido no n.º 4 do presente artigo.
8 -Enquanto durar a suspensão, os Membros da Assembleia Municipal são substituídos nos termos estabelecidos na lei e no presente Regimento.
9 -A suspensão do mandato cessa:
1. a)Com o decurso do período abrangido pela suspensão indicado no pedido;
2. b)Com o regresso antecipado do Membro da Assembleia Municipal com o mandato suspenso;
3. c)Pela cessação superveniente do motivo que fundamentou a suspensão do mandato.
10 -O regresso antecipado referido no número anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Mesa, produzindo os seus efeitos a partir da data da primeira convocatória da reunião da Assembleia Municipal que venha a ser expedida após a receção da referida comunicação.
11 -Verificando-se a cessação da suspensão do mandato referida no n.º 9 do presente artigo e a reocupação das funções pelo Membro da Assembleia Municipal com o mandato suspenso, cessam automaticamente os poderes do seu substituto.

Artigo 8.º — Suspensão do mandato

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