Art.º 72 · Regulamento n.º 409/2024 — Alterações e revisões orçamentais

1 -A Câmara Municipal deverá informar de forma detalhada a Assembleia Municipal de alterações significativas, durante a execução do orçamento municipal.
2 -A proposta de revisão orçamental apresentada pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal para discussão e votação deve ser precedida da disponibilização de um documento apresentado atempadamente nos termos do presente Regimento.
3 -Caso a variação da receita total e da despesa total seja superior a 5 % do valor orçamentado inicialmente, as revisões aos quadros de despesas e receitas orçamentadas devem ser complementadas por um documento justificativo.

Artigo 72.º — Alterações e revisões orçamentais