Art.º 76 · Regulamento n.º 409/2024 — Atas

1 -De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual deve conter a indicação do dia e local, os Membros presentes e os Membros ausentes, com a respetiva justificação, se for o caso, a menção dos assuntos incluídos na ordem do dia, os assuntos apreciados e as respetivas deliberações, incluindo a forma e sentido das votações, e, tendo havido intervenções do público, a referência a estas e às respostas dadas, assim como ao facto de ter sido lida e aprovada.
2 -A ata é submetida à aprovação de todos os Membros, na reunião seguinte, sendo assinada, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
3 -No caso em que a maioria dos Membros presentes assim o delibere, a ata ou o texto das deliberações podem ser aprovados em minuta, no final da sessão ou reunião, sendo assinados, após a aprovação, pelo Presidente e por quem os lavrou.
4 -A eficácia das deliberações depende da aprovação e assinatura das respetivas atas ou da assinatura das minutas.
5 -A ata será lavrada, na falta de trabalhador designado para o efeito, pelo Secretário.
6 -Os Membros da Assembleia Municipal poderão reclamar contra inexatidões do texto dos projetos de ata.
7 -Compete ao Presidente, ouvida a Mesa, decidir sobre as reclamações.
8 -Sem prejuízo da necessária divulgação por outros meios legalmente previstos, as atas devem ficar disponíveis em suporte digital no sítio institucional do Município das Lajes do Pico.

Artigo 76.º — Atas