Artigo 3.º — Alteração

O artigo 80.º do Regulamento do Parque Habitacional do Município do Marco de Canaveses, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 80.º

Disposição Transitória

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)No caso dos contratos existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento, pode a Câmara Municipal, na qualidade de senhorio, por referência ao disposto no n.º 5 do artigo 32.º, aceitar o faseamento da renda até ao limite máximo de 6 anos.