Os membros da Junta Consultiva terão direito a senhas de presença no valor a definir pelo Conselho Diretivo do IVDP, I. P.
Artigo 20.º — Senhas de presença
Vigente desde: 22/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2026