Artigo 10.º — Carta da qualidade

As delegações distritais devem possuir e divulgar uma carta da qualidade, que deve surgir como um produto normal do exercício das suas funções, onde constem, perante a organização, os cidadãos e entidades, os grandes princípios e parâmetros que deverão nortear a sua actividade, assim como os compromissos principais da delegação distrital em relação às características dos serviços a prestar, devendo este ser submetido a apreciação prévia da direcção do IDP.