As delegações distritais, o seu dirigente e os seus colaboradores regem-se pelos valores constantes do Código do Procedimento Administrativo e orientações gerais do Governo para a Administração Pública.
As delegações distritais, o seu dirigente e os seus colaboradores regem-se pelos valores constantes do Código do Procedimento Administrativo e orientações gerais do Governo para a Administração Pública.