Art.º 26 · Regulamento n.º 41/2021 — Caducidade e Transmissão da Inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
1. a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;
2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
3. c)Por desistência voluntária do titula do lugar de venda, nos termos do disposto no artigo 28.º;
4. d)Por cessação da atividade;
5. e)Por término da atividade;
6. f)Por falta de pagamento das taxas previstas neste regulamento;
7. g)Pela utilização do lugar de venda para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;
8. h)Mediante deliberação da Junta de Freguesia, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -Em caso de morte ou invalidez do produtor, o seu cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
3 -O produtor não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 26.º — Caducidade e Transmissão da Inscrição