- 1 -O titular do direito de ocupação de lugar de venda que dele queira desistir deve comunicar o facto por escrito à Junta de Freguesia, até ao dia 15 do mês anterior àquele em que se pretende que produza efeitos.
- 2 -A desistência do direito de ocupação do lugar de venda não confere qualquer direito à devolução das quantias pagas previamente.