Art.º 19 · Regulamento n.º 41/2023 — Infrações e regime sancionatório

1 -Constitui contraordenação punível com coima:
1. a)De (euro) 50,00 a (euro) 100,00, a falta de exibição dos documentos que comprovam o licenciamento às entidades fiscalizadoras, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentados ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo máximo de quarenta e oito horas.
2. b)De (euro) 60,00 a (euro) 300,00, a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.
3. c)De (euro) 120,00 a (euro) 600,00, a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas.
4. d)De (euro) 150,00 a (euro) 200,00, a prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no artigo 8.º, bem como em violação do disposto no presente Regulamento.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 19.º — Infrações e regime sancionatório