Artigo 1.º — Âmbito e objecto

O presente Regulamento altera o "Regulamento Municipal Sobre o Regime de Exercício de Actividades previstas nos Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro e n.º 310/2002, de 18 de Dezembro", publicado em apêndice n.º 29 ao Diário da República, n.º 49, 2.ª série, de 27.02.2004, com rectificação publicada em apêndice n.º 91, do Diário da República n.º 160, 2.ª série, de 9.07.2004, adaptando-o às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho.