- 1 -O Cartão Jovem Municipal caduca no momento em que o seu titular fizer 31 anos.
- 2 -O Cartão é válido em todas as empresas e entidades aderentes e que ostentem na sua montra ou instalações o autocolante do Cartão Jovem Municipal de Penacova, a fornecer pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º — Validade
Vigente desde: 03/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2017