Regulamento

Regulamento n.º 410/2017

Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Penacova

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão Jovem Municipal de Penacova.

Artigo 2.º

Objetivo e Vantagens

1 -O Cartão Jovem Municipal tem como objetivo garantir benefícios na aquisição de bens e serviços aos seus titulares e, assim, contribuir para o desenvolvimento social, económico e cultural do Município de Penacova.
2 -O Cartão Jovem Municipal concederá os descontos previstos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Cartão Jovem Municipal de Penacova

1 -O Cartão Jovem Municipal é pessoal e intransmissível.
2 -O Cartão Jovem Municipal é gratuito.
3 -Em caso de emissão de segunda via o custo é de (euro)2,50.

Artigo 4.º

Destinatários

O Cartão Jovem Municipal de Penacova destina-se a todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, inclusive.

Artigo 5.º

Validade

1 -O Cartão Jovem Municipal caduca no momento em que o seu titular fizer 31 anos.
2 -O Cartão é válido em todas as empresas e entidades aderentes e que ostentem na sua montra ou instalações o autocolante do Cartão Jovem Municipal de Penacova, a fornecer pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Adesão dos Titulares

1 -Para aderir ao Cartão Jovem Municipal é necessário o preenchimento do formulário de inscrição, exibir o cartão de Cidadão e apresentar um comprovativo de morada.
2 -No caso de o jovem ser menor de idade é necessário assinatura do representante legal no formulário.
3 -A inscrição será efetuada no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou em locais a divulgar.

Artigo 7.º

Direitos dos Titulares

1 -Os titulares do Cartão Jovem Municipal de Penacova receberão o regulamento do cartão, bem como o respetivo Guia de Descontos, com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto.
2 -No site do Município estará sempre disponível um Guia de Descontos atualizado.
3 -O Cartão Jovem Municipal possibilitará vários benefícios, nomeadamente descontos em empresas e em serviços da Câmara Municipal, nos termos do artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Obrigações dos Titulares

1 -Constituem obrigações dos titulares:
1. a)Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Jovem Municipal de Penacova;
2. b)Apresentar um documento de identificação sempre que solicitado pela empresa ou entidade aderente;
3. c)Inutilizar ou devolver o Cartão à Câmara Municipal caso perca o direito ao mesmo.
2 -Os titulares do cartão Jovem Municipal que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes devem comunicar tal facto à Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Empresas ou Entidades aderentes

1 -Podem aderir ao Cartão Jovem Municipal as empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal, se disponibilizem a conceder benefícios aos titulares do cartão.
2 -As empresas interessadas deverão preencher o formulário próprio para o efeito.
3 -O acordo terá a duração de um ano, prorrogável por períodos iguais, caso nenhuma das partes manifeste intenção contrária.
4 -As empresas e entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, identificando-as como aderentes ao cartão.
5 -A Câmara Municipal elabora um Guia dos Descontos que será impresso e que terá uma versão online no site do Município, onde vai sendo atualizado.
6 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Benefícios

1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal de Penacova beneficiarão de descontos em bens e serviços nas empresas e entidades constantes no Guia de Descontos.
2 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal de Penacova beneficiarão de descontos nos serviços e equipamentos da Câmara Municipal de Penacova, como a seguir de apresenta:
1. a)20 % de desconto em licenças para obras particulares de construção, reabilitação e beneficiação de edifícios urbanos para habitação do titular;
2. b)Majoração de 10 % em apoios para iniciativas empresariais e económicas de interesse municipal, conforme o disposto no artigo 5.º n.º 4 do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas e Empresariais de Interesse Municipal;
3. c)Entrada Gratuita em espaços Museológicos Municipais;
4. d)25 % de desconto na aquisição de publicações e edições da Câmara Municipal/Biblioteca Municipal;
5. e)20 % de desconto nos cartões recarregáveis com horas de utilização nas Piscinas Municipais;
6. f)20 % de desconto na tabela de preços do Espaço Cardio Fitness;
7. g)20 % de desconto na tabela de taxas do Pavilhão Municipal;
8. h)50 % de desconto na entrada das Festas do Município "Penacova Natura"

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o anterior Regulamento do Cartão Jovem Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicitação na 2.ª série do Diário da República.

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