- 1 -Para aderir ao Cartão Jovem Municipal é necessário o preenchimento do formulário de inscrição, exibir o cartão de Cidadão e apresentar um comprovativo de morada.
- 2 -No caso de o jovem ser menor de idade é necessário assinatura do representante legal no formulário.
- 3 -A inscrição será efetuada no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou em locais a divulgar.
Artigo 6.º — Adesão dos Titulares
Vigente desde: 03/08/2017
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Em vigor desde 03/08/2017