Art.º 3 · Regulamento n.º 410/2019 — Beneficiários e condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários do "Programa de Apoio à Natalidade", os cidadãos residentes há pelo menos 1 ano no Município do Crato, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
2 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;
2. b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.
3 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes, no Concelho do Crato;
2. b)Que o/a requerente ou requerentes resida(m) há pelo menos 1 ano no concelho do Crato e esteja(m) recenseado(s) neste mesmo concelho ou não tendo idade para estar recenseado/a, que o faça logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao apoio;
3. c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.
4 -Para efeitos de atribuição do incentivo apenas são contabilizadas as crianças nascidas a partir da data da publicação do Regulamento no Diário da República.

Artigo 3.º — Beneficiários e condições gerais de atribuição