É expressamente revogado o Regulamento de Venda de Lotes de Terreno da Unidade X da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, aprovado pela Assembleia Municipal em 8 de janeiro 1992.
Artigo 1.º — Revogação
Vigente desde: 25/03/2025
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Em vigor desde 25/03/2025