Artigo 7.º — Coimas

Vigente desde: 09/05/2019

1 -As infrações ao presente regulamento constituem contraordenação puníveis com coima a graduar de:
1. a)De 140,00(euro) a 5.000,00(euro), no caso de pessoas singulares;
2. b)De 800,00(euro) a 60.000,00(euro), no caso de pessoas coletivas.
2 -A tentativa e a negligência são punidas.
3 -O montante das coimas reverte integralmente para o Município de Vila Nova de Foz Côa.

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Em vigor desde 09/05/2019