Regulamento

Regulamento n.º 411/2019

Regulamento municipal de defesa das zonas urbanas contra incêndio

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa em conjugação com as atribuições conferidas os Municípios pelo artigo 23.º do anexo I aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente as atribuições elencadas nas seguintes alíneas do seu n.º 2: i) Habitação; j) Proteção civil; n) Ordenamento do território e urbanismo.
2 -Apesar de não ser neste caso concreto a legislação diretamente regulamentada por este instrumento, são, no entanto, seguidos os preceitos estabelecidos pelos seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de janeiro; Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro; 114/2011, de 30 de novembro; Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto; Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 19-A/2018 de 15 de março;
2. b)Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho; Lei n.º 15/2002, 22 de fevereiro; Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 157//2006, de 8 de agosto; Lei n.º 60/2007, de 04 de setembro; Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho; Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março; Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro; Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro; Retificação n.º 4-A/2014, de 10 de novembro; Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto e 121/2018, de 28 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as medidas e ações a desenvolver para proteção das zonas urbanas contra incêndio.
2 -Estão abrangidos pelo âmbito deste regulamento, todos os terrenos, independentemente da sua designação ou classificação, localizados dentro do perímetro urbano de quaisquer localidades do concelho de Vila Nova de Foz Côa, que não se encontram abrangidos pelo Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, atualmente estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na redação atual.

Artigo 3.º

Obrigatoriedade de gestão de combustível

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título detenham terrenos referidos no n.º 2 do artigo 2.º confinantes a edifícios são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as exatas regras que são aplicáveis aos terrenos inseridos em espaços rurais, determinadas pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ou no diploma legal que lhe vier a suceder sobre a mesma matéria.

Artigo 4.º

Incumprimento da obrigatoriedade de gestão de combustível

No caso de incumprimento do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal, procederá igualmente com regras estabelecidas para os terrenos inseridos em espaços rurais, determinadas pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ou no diploma legal que lhe vier a suceder sobre a mesma matéria exceto quanto ao regime contraordenacional que é regulado nos artigos seguintes.

Contraordenações

Artigo 5.º

Levantamento de autos de notícia e participações

O levantamento de autos de notícia e/ou participações compete às autoridades policiais e aos Fiscais Municipais, que serão remetidos ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias.

Artigo 6.º

Instrução e decisão das contraordenações

Reiterando o estabelecido na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Coimas

1 -As infrações ao presente regulamento constituem contraordenação puníveis com coima a graduar de:
1. a)De 140,00(euro) a 5.000,00(euro), no caso de pessoas singulares;
2. b)De 800,00(euro) a 60.000,00(euro), no caso de pessoas coletivas.
2 -A tentativa e a negligência são punidas.
3 -O montante das coimas reverte integralmente para o Município de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo 8.º

Sanções acessórias

1 -Consoante a gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o Presidente da Câmara Municipal, poderá determinar, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Privação do direito de apoios financeiros ou outros benefícios concedidos pelo Município de Vila Nova de Foz Côa;
2. b)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás concedidos pelo Município de Vila Nova de Foz Côa;
2 -As sanções acessórias têm a duração máxima de dois anos, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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