- 1 -O procedimento de alienação de lotes na Zona Industrial inicia-se com a deliberação da Câmara Municipal de Monforte, que deve indicar o regime de alienação escolhido, de acordo com as regras fixadas no presente regulamento.
- 2 -Quando o regime de alienação escolhido é o de hasta pública, a Câmara Municipal deve ainda aprovar as peças do procedimento, designadamente, as condições gerais da hasta pública e o anúncio.
Artigo 14.º — Início do procedimento de alienação
Vigente desde: 29/04/2022
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