- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a alienação e utilização dos lotes de terreno municipais localizados na zona industrial do Município de Monforte.
- 2 -O disposto neste regulamento abrange todas as iniciativas e projetos empresariais, industriais e/ou serviços, privados ou públicos, que visam instalar ou transferir a sede social, filial, estabelecimento e/ou unidade empresarial para a zona industrial do concelho de Monforte.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022