O presente regulamento tem por objeto a definição e enquadramento das medidas de apoio socioeducativo do Município de Penamacor, designadamente:
1) Leite Escolar;
2) Refeições escolares;
3) Transportes escolares;
4) Cadernos de Fichas/Cadernos de atividades;
5) Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF's);
6) Componente de Apoio à família (CAF);
7) Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC's);
8) Bolsas de estudo para o ensino superior.