- 1 -As medidas de apoio socioeducativo a que se refere o artigo anterior destinam-se aos/às alunos/as do Município de Penamacor que ingressem ou frequentem:
- a)A creche;
- b)O ensino pré-escolar;
- c)O 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
- d)O ensino secundário;
- e)O ensino superior, em estabelecimentos públicos, devidamente reconhecidos pela tutela.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 31/03/2023
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