- 1 -O Município atribuirá as bolsas de estudo aos/às alunos/as que ingressem ou frequentem o ensino superior, independentemente do escalão de abono de família em que os/as mesmos/as se encontrem posicionados.
- 2 -Anualmente o Executivo Municipal deliberará sobre o número de bolsas de estudo a atribuir estando a despesa prevista no orçamento anual definido e aprovado pela Autarquia.
- 3 -As bolsas aprovadas e atribuídas pela Autarquia em anos anteriores são renovadas caso os/as candidatos/as cumpram os requisitos exigidos para o efeito, no presente regulamento.
- 4 -Os alunos que se candidatem a bolsa de estudo do município por frequência de Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) não têm direito a beneficiar de bolsa de ensino superior por frequência de licenciatura.
- 5 -Excluem-se deste regulamento apoios às segundas licenciaturas e mestrados.
- 6 -Não terão ainda direito a bolsa de estudo os/as munícipes que tenham o estatuto de trabalhador/a estudante.
- 7 -Caso o número de novas candidaturas seja superior ao definido no n.º 2, cabe ao Executivo Municipal deliberar sobre a atribuição das mesmas, atendendo às disponibilidades financeiras da Autarquia e dar-se-á preferência aos/às alunos/as posicionados/as nos escalões inferiores de abono de família e/ou com capitação de IRS inferior.
Artigo 24.º — Critérios de atribuição
Vigente desde: 31/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2023